12 fevereiro 2015

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Prorrogacão em 60 dias o prazo da consulta pública do texto técnico básico de criação do Anexo I (Condições Sanitárias e de Conforto Aplicáveis a Trabalhadores do Transporte Rodoviário em Atividade Externa) da NR-24 (Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho).

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

PORTARIA N.º 471 DE 10 DE JANEIRO DE 2015
(DOU de 11/02/2015 - Seção 1)

Prorroga em 60 dias o prazo da consulta pública do texto
técnico básico de criação do Anexo I (Condições
Sanitárias e de Conforto Aplicáveis a Trabalhadores do
Transporte Rodoviário em Atividade Externa) da NR-24
(Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de
Trabalho).

O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso II, do Anexo I do Decreto n.º 5.063, de 3 de maio de 2004, e em face do disposto nos arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, e da Portaria MTE n.º 1.127, de 02 de outubro de 2003, resolve:

Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo estabelecido na Portaria SIT n.º 458, de 10/12/2014, publicada no DOU de 11/12/2014, referente à consulta pública do texto técnico básico para criação do Anexo I (Condições Sanitárias e de Conforto Aplicáveis a Trabalhadores do Transporte Rodoviário em Atividade Externa) da NR-24 (Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho), disponível no sítio: http://portal.mte.gov.br/seg_sau/consultas-publicas.htm: 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA

Alteração do Anexo II (Normas Técnicas Aplicáveis aos EPIs) da Portaria SIT n.º 452/2014 e o Anexo 2 (Realização de Ensaios Laboratoriais em EPI) da Portaria SIT n.º 453/2014.