Nome da Licença | Amparo Legal | Órgão que fornece | Quem está obrigado a possuir | Em que condições | Observações |
Cadastro Técnico Federal – Certificado de Registro | Lei nº 10.165 de 27/12/2000 | IBAMA | Indústria e transportadores | Transporte e armazenamento de produtos perigosos | Uma para cada filial que seja origem ou destino. |
AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA O TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PRODUTOS PERIGOSO | INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº. 5, dia 09/05/12. esta institui a | IBAMA | Transportadores | Transporte Interestadual de Produtos Perigosos | Uma para cada filial que seja origem ou destino. |
Licença de Funcionamento | Lei nº 10.357 de 27/12/01 e Portaria 1274 de 25/08/03 | Polícia Federal | Indústria, Comercio e Transportadores | Transporte e armazenamento de produtos Controlados explícitos na Portaria (146 produtos) | Uma para cada filial que seja origem ou destino. |
Alvara para Transporte/ Depósito | Decreto Estadual nº 6.911 de 19/01/1935 | Polícia Civil | Indústria, Comercio e Transportadores | Transporte e armazenamento de produtos Controlados explícitos em Comunicado (aproximadamente 500 produtos) | Uma para cada filial que seja origem ou destino. |
Certificado de Registro para Transporte | Decreto Federal nº 3.665 de 19/11/2000 | Exército | Indústria, Comercio e Transportadores | Transporte e armazenamento de produtos Controlados explícitos no Decreto (aproximadamente 400 produtos) | Uma para cada filial que seja origem ou destino. |
Licença p/ Transporte Internacional de Carga | DECRETO Nº 2.381 DE 12/11/97 | Polícia Federal | Transportadores | Transportador de Carga em geral Internacional | Uma para cada filial que seja origem ou destino. |
Autorização de Funcionamento e Alvara sanitário | Decreto 12.342 de 27/09/78 e novas Legislações vigentes | ANVISA e Vigilância Sanitária | Indústria, Comercio e Transportadores | Transportador de: Cosméticos, saneantes, produtos de higiene, produtos de limpeza, alimentos, medicamentos, correlatos. | Necessário uma licença, para cada atividade descrita |
As proximas são Licenças Ambientais Estaduais | Legislação Estadual | | | Transporte de produtos perigosos | |
Licença Especial de Transito de Produtos Perigosos | Decreto nº 36.957 de 10/07/97 | Secretaria do Verde e Meio Ambiente de São Paulo | Transportadores | Transporte de Produtos Perigosos | São Paulo |
SEMA | | Secretaria Estadual do Meio Ambiente | Transportadores | Transporte de Produtos Perigosos | Amapá |
IPAAM | | Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas | Transportadores | Transporte de Produtos Perigosos | Amazonas |
CRA | | Centro de Recursos Ambientais | Transportadores | Transporte de Produtos Perigosos | Bahia |
SEMACE | | Superintendência Estadual do Meio Ambiente do Ceará | Transportadores | Transporte de Produtos Perigosos | Ceará |
CONSEMA / SEAMA | | Conselho Estadual do Meio Ambiente | Transportadores | Transporte de Produtos Perigosos | Espírito Santo |
GOIAS | | Agencia ambiental de Goiás | Transportadores | Transporte de Produtos Perigosos | Goiás |
FEMA | | Fundação Estadual do Meio Ambiente | Transportadores | Transporte de Produtos Perigosos | Mato Grosso |
SEMACT | | Secretaria Estadual do Meio Ambiente Cultura e Turismo | Transportadores | Transporte de Produtos Perigosos | Mato Grosso do Sul |
FEAM | | Fundação Estadual do Meio Ambiente | Transportadores | Transporte de Produtos Perigosos | Minas Gerais
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SECTAM | | Sec. Do Estado da ciência, Tecnologia e Meio Ambiente | Transportadores | Transporte de Produtos Perigosos | Pará |
SUDEMA | | Superin, Administração do Meio Ambiente | Transportadores | Transporte de Produtos Perigosos | Paraíba |
IAP | | Inatituto Ambiental do Paraná | Transportadores | Transporte de Produtos Perigosos | Parana |
CPRH | | Cia Pernambucana de Controle Amb Admin Rec Hídricos | Transportadores | Transporte de Produtos Perigosos | Pernambuco |
INEA | | Instituto Estadual Ambiental | Transportadores | Transporte de Produtos Químicos | Rio de Janeiro |
IDEMA | | Inst.Desenv.eEconomico Transportadores meio ambiente | Transportadores | Transporte de Produtos Perigosos | Rio Grande do Norte |
FEPAM | | Fundação Estadual de Proteção Ambiental | Transportadores | Transporte de Produtos Perigosos | Rio Grande do Sul |
FATMA | | Fundação do Meio Ambiente | Transportadores | Transporte de Produtos Perigosos | Santa Catarina |
ADEMA | | Administração Estadual do Meio Ambiente | Transportadores | Transporte de Produtos Perigosos | Sergipe |
SEPLAN | | Secretaria Estado Planejamento e Meio Ambiente | Transportadores | Transporte de Produtos Perigosos | Tocantins |