Quais são as Licenças para o Transporte de Produtos Perigosos ?
| Nome da Licença | Amparo Legal | Órgão que fornece | Quem está obrigado a possuir | Em que condições | Observações |
| Cadastro Técnico Federal – Certificado de Registro | Lei nº 10.165 de 27/12/2000 | IBAMA | Indústria e transportadores | Transporte e armazenamento de produtos perigosos | Uma para cada filial que seja origem ou destino. |
| AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA O TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PRODUTOS PERIGOSO | INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº. 5, dia 09/05/12. esta institui a | IBAMA | Transportadores | Transporte Interestadual de Produtos Perigosos | Uma para cada filial que seja origem ou destino. |
| Licença de Funcionamento | Lei nº 10.357 de 27/12/01 e Portaria 1274 de 25/08/03 | Polícia Federal | Indústria, Comercio e Transportadores | Transporte e armazenamento de produtos Controlados explícitos na Portaria (146 produtos) | Uma para cada filial que seja origem ou destino. |
| Alvara para Transporte/ Depósito | Decreto Estadual nº 6.911 de 19/01/1935 | Polícia Civil | Indústria, Comercio e Transportadores | Transporte e armazenamento de produtos Controlados explícitos em Comunicado (aproximadamente 500 produtos) | Uma para cada filial que seja origem ou destino. |
| Certificado de Registro para Transporte | Decreto Federal nº 3.665 de 19/11/2000 | Exército | Indústria, Comercio e Transportadores | Transporte e armazenamento de produtos Controlados explícitos no Decreto (aproximadamente 400 produtos) | Uma para cada filial que seja origem ou destino. |
| Licença p/ Transporte Internacional de Carga | DECRETO Nº 2.381 DE 12/11/97 | Polícia Federal | Transportadores | Transportador de Carga em geral Internacional | Uma para cada filial que seja origem ou destino. |
| Autorização de Funcionamento e Alvara sanitário | Decreto 12.342 de 27/09/78 e novas Legislações vigentes | ANVISA e Vigilância Sanitária | Indústria, Comercio e Transportadores | Transportador de: Cosméticos, saneantes, produtos de higiene, produtos de limpeza, alimentos, medicamentos, correlatos. | Necessário uma licença, para cada atividade descrita |
| As proximas são Licenças Ambientais Estaduais | Legislação Estadual | Transporte de produtos perigosos | |||
| Licença Especial de Transito de Produtos Perigosos | Decreto nº 36.957 de 10/07/97 | Secretaria do Verde e Meio Ambiente de São Paulo | Transportadores | Transporte de Produtos Perigosos | São Paulo |
| SEMA | Secretaria Estadual do Meio Ambiente | Transportadores | Transporte de Produtos Perigosos | Amapá | |
| IPAAM | Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas | Transportadores | Transporte de Produtos Perigosos | Amazonas | |
| CRA | Centro de Recursos Ambientais | Transportadores | Transporte de Produtos Perigosos | Bahia | |
| SEMACE | Superintendência Estadual do Meio Ambiente do Ceará | Transportadores | Transporte de Produtos Perigosos | Ceará | |
| CONSEMA / SEAMA | Conselho Estadual do Meio Ambiente | Transportadores | Transporte de Produtos Perigosos | Espírito Santo | |
| GOIAS | Agencia ambiental de Goiás | Transportadores | Transporte de Produtos Perigosos | Goiás | |
| FEMA | Fundação Estadual do Meio Ambiente | Transportadores | Transporte de Produtos Perigosos | Mato Grosso | |
| SEMACT | Secretaria Estadual do Meio Ambiente Cultura e Turismo | Transportadores | Transporte de Produtos Perigosos | Mato Grosso do Sul | |
| FEAM | Fundação Estadual do Meio Ambiente | Transportadores | Transporte de Produtos Perigosos | Minas Gerais | |
| SECTAM | Sec. Do Estado da ciência, Tecnologia e Meio Ambiente | Transportadores | Transporte de Produtos Perigosos | Pará | |
| SUDEMA | Superin, Administração do Meio Ambiente | Transportadores | Transporte de Produtos Perigosos | Paraíba | |
| IAP | Inatituto Ambiental do Paraná | Transportadores | Transporte de Produtos Perigosos | Parana | |
| CPRH | Cia Pernambucana de Controle Amb Admin Rec Hídricos | Transportadores | Transporte de Produtos Perigosos | Pernambuco | |
| INEA | Instituto Estadual Ambiental | Transportadores | Transporte de Produtos Químicos | Rio de Janeiro | |
| IDEMA | Inst.Desenv.eEconomico Transportadores meio ambiente | Transportadores | Transporte de Produtos Perigosos | Rio Grande do Norte | |
| FEPAM | Fundação Estadual de Proteção Ambiental | Transportadores | Transporte de Produtos Perigosos | Rio Grande do Sul | |
| FATMA | Fundação do Meio Ambiente | Transportadores | Transporte de Produtos Perigosos | Santa Catarina | |
| ADEMA | Administração Estadual do Meio Ambiente | Transportadores | Transporte de Produtos Perigosos | Sergipe | |
| SEPLAN | Secretaria Estado Planejamento e Meio Ambiente | Transportadores | Transporte de Produtos Perigosos | Tocantins |
Nenhum comentário:
Postar um comentário